Informe Jurídico
Termina em 31 de agosto o prazo final para saque de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
25/08/2017

Informativo 076/17

ATENÇÃO:

“Todas as pessoas que têm direito a receber precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depositados há mais de dois anos, e ainda não retiraram os valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB), tiveram o prazo de saque ampliado até 31 de agosto”.

A ADUFRGS-Sindical e sua assessoria jurídica, mais uma vez, alertam os servidores públicos com precatórios e RPVs (Requisições de Pequenos Valores) depositados antes do dia 07/07/2015 ou que estejam próximos a alcançar o marco de dois anos de depósito a entrarem em contato IMEDIATAMENTE com as instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica). A medida é para saque dos valores, portando a seguinte documentação: identidade, CPF, comprovante de endereço (telefone fixo, água ou luz).

Conforme divulgado recentemente, o Governo Federal determinou o retorno aos cofres públicos dos valores depositados a título de precatórios e de RPVs nos casos em que o beneficiário não recolheu o valor no prazo de dois anos. O valor retornará, automaticamente, aos cofres do Tesouro Nacional. Depois do primeiro recolhimento previsto para o próximo dia 31 de agosto, serão feitos estornos mensalmente.

Salientamos que o Sindicato e sua assessoria jurídica não dispõem de recursos para conferência das contas judiciais. Tais informações devem ser obtidas diretamente das instituições bancárias (CEF e BB).

Com relação aos créditos de beneficiários já falecidos, a assessoria jurídica, por meio do escritório Bordas Advogados Associados, está tomando as medidas cabíveis com intuito de evitar o recolhimento dos valores.

Fonte referência das informações: Assessoria de Comunicação/TRF4



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