Informe Jurídico
Governo pode cancelar em agosto o pagamento de precatórios e RPVs
19/08/2017

Informativo 074/17

Atenção beneficiários de precatórios e de RPVs que ainda não sacaram seus valores: é possível que o governo cancele ainda no mês de agosto os valores depositados há mais de dois anos.

A ADUFRGS-Sindical e sua assessoria jurídica advertem os servidores públicos com precatórios e RPVs (Requisições de Pequenos Valores) depositados antes do dia 07/07/2015 ou que estejam próximos a alcançar o marco de dois anos de depósito a entrarem em contato IMEDIATAMENTE com as instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica) para saque dos valores, portando a seguinte documentação: identidade, CPF, comprovante de endereço (telefone fixo, água ou luz).

O saque se faz necessário porque o Governo Federal autorizou o cancelamento de precatórios e de RPVs nos casos em que o beneficiário não recolheu o valor no prazo de dois anos. O valor retornará, automaticamente, aos cofres do Tesouro Nacional. A Lei não esclarece quando ocorrerá o primeiro recolhimento dos valores, mas é possível que ocorra ainda neste mês de agosto. Depois do primeiro recolhimento, de acordo com a Lei, serão feitos estornos mensalmente.

Salientamos que o Sindicato e sua assessoria jurídica não dispõem de recursos para conferência das contas judiciais. Tais informações devem ser obtidas diretamente das instituições bancárias (CEF e BB).

Fonte: Bordas Advogados Associados

 



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