Informe Jurídico
Ação para manutenção de regime previdenciário
24/01/2017

Informativo 007/17

A Lei nº 12.618/12 criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União – Funpresp. O entendimento da Administração é de que todos os servidores que ingressaram no serviço público federal a partir de 01/02/2013, ainda que tivessem vínculo com outras esferas da Federação (Estados, Municípios e Distrito Federal), têm suas aposentadorias obrigatoriamente sujeitas ao teto de benefícios do RGPS (INSS).

A ADUFRGS-Sindical – em nome de seus associados – ingressou com uma ação judicial para afastar o novo regime de previdência (que limita a aposentadoria ao teto do regime geral) nos casos em que o professor, em 01/02/2013, estava vinculado ao serviço público, seja municipal, estadual ou distrital.

Recentemente houve decisão no processo coletivo, favorável aos associados. A decisão ainda não é definitiva, pois está pendente julgamento de recurso interposto pela parte contrária.

Se confirmando a decisão favorável, ao final do processo, serão apuradas as diferenças a título de contribuição previdenciária a serem recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social (para não ter sua aposentadoria limitada ao teto do RGPS). O Sindicato recomenda que os substituídos, por cautela, depositem em suas contas-poupança a diferença de contribuição previdenciária.

Hoje os substituídos têm em seus contracheques a dedução de contribuição previdenciária correspondente a 11% sobre o teto do regime geral. Se mantida a decisão favorável, os benefícios dos substituídos não estarão mais limitados ao teto do regime geral, aplicando-se o regime previdenciário anterior. Ou seja, o desconto de 11% deveria ter como base de cálculo a totalidade da remuneração do professor.

Vejamos, de forma exemplificativa, como varia o desconto de contribuição previdenciária sofrido por um professor que tem a remuneração de R$ 10.000,00 nas duas hipóteses: regime atual e regime anterior.

 

  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – regime novo PRETENSÃO DA ADUFRGS – regime antigo Diferença
Desconto de PSSS R$ 570,88

(11% do teto do regime geral)

R$ 1.100,00

(11% sobre remuneração)

R$ 529,12

No caso apontado acima, a diferença mensal de R$ 529,00 deveria ser recolhida ao Regime Próprio de Previdência Social. Assim, recomendamos que os professores que estavam vinculados ao serviço público municipal, estadual ou distrital, em 01/02/2013, e queiram se beneficiar da ação judicial para que seja assegurado o regime previdenciário anterior (sem limitação ao teto do regime) passem a depositar mensalmente em uma conta poupança as diferenças de contribuição previdenciária.

Em caso de dúvidas, sugerimos que os professores entrem em contato com a assessoria jurídica, escritório Bordas Advogados Associados (Praça da Alfândega, nº 12/10º andar – telefone 3228.9997).



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