Lei de Cotas completa 10 anos e passa por revisão

Entre as ações afirmativas para superar as desigualdades sociais no Brasil está a Lei de Cotas 12.711/2012, que garantiu o acesso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nas universidades públicas e institutos federais.

Dez anos depois de sancionada, a legislação que surgiu como forma de reparação histórica aos povos discriminados, deve ser revisada pelo Congresso Nacional. Já o Projeto de Lei 3422/21 adia para 2062 a reformulação da Lei de Cotas.

Para evitar o retrocesso e combater o racismo estrutural no País, parlamentares defendem o Projeto de Lei 5384/20, que torna permanente a política de cotas para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados.  

Entenda o Projeto de Lei e acompanhe a tramitação da proposta na Câmara Federal

O Projeto de Lei 3422/21 adia para 2062 a eventual revisão da Lei de Cotas. A norma define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior e prevê atualmente que a revisão deverá ocorrer em 2022.

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Foto: Portal Câmara Federal

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